Chuvas fazem nível de Jucazinho subir

Foto: Compesa/Divulgação

A madrugada foi marcada por clarões de relâmpagos e barulhos de trovões no Agreste do estado, anunciando a chegada de mais chuvas para a região. Nesta terça-feira (29), o tempo continua fechado e com chuva fina em grande parte de Pernambuco. 

Por causa das chuvas registradas nos últimos dias, o volume de água da Barragem do Prata aumentou em 3%. Resposável pelo abastecimento de cidades como Caruaru e entorno, o reservatório, localizado em São Joaquim do Monte, também no Agreste, recuperou mais de um milhão de metros cúbicos de água, mas isso não modifica o calendário de racionamento.

Além da Prata, a Barragem de Jucazinho também foi beneficiada pelas chuvas deste final de dezembro. Apesar de ainda trabalhar em volume morto, o reservatório recebeu um aumento de 0,01%, o que é pouco, mas já traz esperança para os dependentes da barragem.

As previsões da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) apontam para a ocorrência de mais chuvas na região até o próximo sábado (2).

Fonte: Rádio Jornal Caruaru

FADIRE e ISEP estão entre as piores faculdades do Brasil , segundo MEC

Foto: internet

Na mais recente avaliação do Ministério da Educação (MEC) de 2.042 instituições de ensino superior no Brasil, 324 foram consideradas insatisfatórias. Grande parte são faculdades, 319, ao todo.

A UNITINS, no Tocantins, é a única universidade da lista que também traz o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Acre, duas instituições públicas de ensino. Três centros universitários - um público e dois privados - também foram mal avaliados.

Para ser “reprovada”, uma instituição precisa ficar abaixo da faixa 3 do IGC (Índice Geral de Cursos) que vai de 1 a 5 e é o indicador oficial de qualidade do ensino superior no país.

Calculado anualmente, IGC é feito com base na média ponderada dos Conceitos Preliminares de Curso (que levam em conta o rendimento dos alunos no ENADE, infraestrutura e qualidade do corpo docente) e dos conceitos de mestrado e doutorado, ancorados na avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoa de Nível Superior (Capes).

O índice considera o CPC dos cursos avaliados no ano do cálculo e nos dois anos anteriores. Por isso a divulgação refere-se aos três anos suficientes para que todas as áreas sejam avaliadas.

Notas 1 e 2 são insuficientes e o mau desempenho acarreta em punições por parte do MEC. Uma das medidas possíveis, por exemplo, é a proibição de novos vestibulares até que a instituições aponte soluções para melhora do desempenho. Neste último ciclo de avaliação, 24 instituições tiveram a nota máxima de 5.

De acordo com a avaliação do MEC, a FADIRE com sede em Santa Cruz do Capibaribe e o ISEP- Instituto Superior de Educação de Psqueira, estão na lista das piores faculdades do Brasil, de acordo com a nota. Ambas tiraram nota 2. 

Veja a lista com todas as faculdades no link: http://exame.abril.com.br/carreira/noticias/as-piores-faculdades-do-brasil-segundo-o-mec

Com informações do site EXAME.com

Decisão do MPF proíbe a FADIRE de ofertar cursos do PROEX no Agreste

Foto: internet

Fadire informa:

“Em atenção à determinação do Juiz da 16ª Vara da Justiça Federal (Caruaru), fica aqui publicada a decisão:

 Processo, Ação Civil Pública nº 0800947-43.2015.4.05.8302

PROCESSO Nº: 0800947-43.2015.4.05.8302 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR DO VALE DO CAPIBARIBE SODECAP LTDA – EPP (e outros) 16ª VARA FEDERAL – JUIZ FEDERAL TITULAR

Decisão

O Ministério Público Federal propôs a presente Ação Civil Pública, com pedido liminar, em face de Sociedade de Desenvolvimento do Ensino Superior do Vale do Capibaribe (SODECAP), Fundação de Ensino Superior de Olinda (FUNESO), Centro Master de Educação Presencial e Prestação de Serviço Ltda., Instituto Lima Educacional Ltda. (ILED), Troeira Santiago Educacional e Centro de Integração Educacional Athenas (CIEA).

Narrou a inicial que o Parquet Federal instaurou o Inquérito Civil nº 1.26.005.000173/2014-20, que possui como apensos o IC nº1.26.002.0000069/2013-84 e o Procedimento Preparatório nº 1.26.000.001770/2014-11 com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na oferta de cursos de graduação pela FADIRE em parceria com a FUNESO/UNESF, em municípios integrantes da área de atribuição da Procuradoria.

Destacou que FADIRE é o nome fantasia da Sociedade de Desenvolvimento do Ensino Superior do Vale do Capibaribe – SODECAP e se trata de uma instituição de ensino superior credenciada no MEC, a qual possui autorização para ofertar os seguintes cursos de graduação: Administração, Ciências Contábeis, Design e Design de Moda, na modalidade presencial. Ou seja, possui autorização para funcionar apenas nos limites de sua sede, estabelecida no município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.

No entanto, aduziu ter a FADIRE terceirizado/delegado, indevidamente, atividades de ensino superior em diversos municípios do Brasil, muitos na esfera de atribuição desse Juízo, oferecendo ilegalmente cursos de graduação e também o que passou a denominar de cursos de extensão com acesso à graduação (PROEX), de modo a ludibriar grande quantidade de pessoas.

Alegou que a aludida Instituição de Ensino Superior celebrava contratos com representantes comerciais, denominados “Consultores Distritais”, a fim de que estes prestassem atividades de ensino em seu nome fora de sua sede, ou seja, apesar de celebrar contratos com a FADIRE, na prática, os alunos recebiam aulas ministradas nas instalações e por professores contratados pelos “Consultores Distritais”. Sustentou que a prática de delegação de ensino, por si só, já se faz flagrantemente ilegal, haja vista que tais cursos, ainda que de extensão, só podem ser ministrados diretamente pelas instituições de ensino superior autorizadas. 

Afirmou que os cursos eram comercializados de forma dúbia, fazendo com que os alunos, em alguns casos, acreditassem se tratar de graduação ou, em outros casos, que os cursos ofertados no PROEX, após o cumprimento de requisitos estabelecidos pela FADIRE, seriam aproveitados em posterior graduação. 

Afirmou restar evidenciada a intenção da FADIRE de ludibriar e, por conseguinte, lesar seus alunos, mormente, porque, ao contrário do que alega a Instituição, a legislação existente não permite que cursos de extensão sejam aproveitados em posterior graduação, ainda mais nos moldes acima estabelecidos, em que, após a conclusão do PROEX, os alunos apenas teriam que apresentar TCC e cumprir o Estágio Supervisionado.

Frisou, ainda, que, consoante estabelece o art. 44 da Lei n° 9.394/96, os cursos de extensão classificam-se como curso de educação superior, razão pela qual, assim como os cursos de graduação e pós-graduação, devem ser diretamente prestados por Instituições de Ensino Superior credenciadas, o que não se verificou no caso em tela, já que, apesar de vinculado à FADIRE, na prática, o PROEX é realizado por seus representantes comerciais sem que estes possuam qualquer autorização.

Apontou que ao lado da marca PROEX aparece o logo FUNESO/UNESF no sentido de prestação de serviços de educação, constando no mencionado instrumento a informação de que os serviços educacionais ali contratados seriam prestados pela FADIRE em parceria com a FUNESO.

Juntou aos autos do IC nº 1.26.005.000173/2014-20, cópias de páginas virtuais retiradas da internet, em que consta a divulgação dos cursos oferecidos pela FADIRE por intermédio do PROEX em vários municípios do Nordeste. Aduziu que tais anúncios evidenciam a intenção da FADIRE que, apoiada pela menção à marca FUNESO/UNESF, claramente procura induzir seus potenciais consumidores ao erro, dando-lhes a falsa impressão de que os cursos ofertados tratavam-se de graduação ou que o PROEX permitiria posterior acesso à graduação.

Ressaltou que cada representante atua como núcleos regionais, possuindo autorização para utilizar a marca da FADIRE adstrita a consecução do PROEX, apenas nos municípios inseridos em sua “área” (item 4º, II, 5 da Portaria Fadire nº 01/2014, doc. id. 4058302.1568011 – pag. 03).

Destacou, por estarem vinculados a municípios inseridos no âmbito de atribuição da Procuradoria da República de Caruaru, os núcleos regionais: a) Centro de Integração Educacional Athenas, com sede em Sairé e atribuição sobre o município de Chã Grande; b) Centro Master de Educação Presencial e Prestação de Serviço Ltda, que possui sede em Caruaru e vincula os seguintes municípios: Agrestina, Altinho, Belo Jardim, Bezerros, Cachoeirinha, Caruaru, Gravatá, Panelas, São Caetano, Tacaimbó e Taquaritinga do Norte; c) Instituto Lima Educacional Ltda – ILED, com sede em Caruaru e atribuição sobre o município de Camocim de São Félix; d) Troeira Santiango Educacional, que também possui sede em Caruaru e atribuição sobre os municípios de Casinhas e Cumaru.

Defendeu a legitimidade ativa ad causam do MPF e a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. 

A partir de tal contexto, em sede de liminar, requereu:

a) indisponibilidade de todo e qualquer ativo das pessoas jurídicas acionadas, especialmente financeiro, com bloqueio BACENJUD no valor R$ 1.836.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil reais) ou em outro valor razoável por seu prudente arbítrio, de maneira a garantir minimamente a eficácia final da presente ação;

b) que a FADIRE e seus representantes comerciais suspendam suas atividades referente aos cursos ora questionados, nos termos do art. 56, VII do CDC, compelindo as mesmas a imediatamente interromper as matrículas nos cursos de extensão, graduação ou quaisquer outros assemelhados, com exceção para os cursos de graduação nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Design e Design de Moda, que são ministrados pela FADIRE em sua sede, localizada no município de Santa Cruz do Capibaribe/PE;

c) que a FADIRE e a FUNESO se abstenha de firmar qualquer tipo de contrato com pessoas jurídicas para que lhe representem e, em seu nome, ofertem cursos de educação superior.

d) que a FUNESO cancele e interrompa todo tipo de divulgação de qualquer convênio com o PROEX/FADIRE ou qualquer outra pessoa jurídica, seja para a oferta cursos de extensão, graduação ou quaisquer outros assemelhados.

e) que, sendo deferida a liminar, as requeridas FADIRE e FUNESO sejam compelidas a divulgar nos seus sites e em dois jornais de grande circulação no Estado de Pernambuco, a existência da presente demanda contra si movida pelo Ministério Público Federal e da decisão proferida pela Justiça Federal, com a indicação de seu objeto, bem como os motivos da presente demanda, às suas expensas;

f) que a FADIRE e seus representantes comerciais juntem aos autos cópia de todos os contratos dos alunos dos polos sediados nos Municípios integrantes da competência territorial deste Juízo;

g) que a FADIRE e FUNESO retirem dos seus sítios eletrônicos qualquer menção ao “PROEX” e a cursos de extensão com acesso à graduação.

h) a cominação de pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento de quaisquer das medidas judiciais determinadas por este Juízo referente ao presente caso, a critério de V. Exa., atento às circunstâncias do caso.

Decido.

A concessão de provimento liminar tem previsão no artigo 12 da Lei n. 7.347/85 e está subordinada à demonstração da relevância dos fundamentos aduzidos na exordial e do risco de perecimento do objeto da lide, bem como da perda de utilidade do pronunciamento judicial a ser exarado ao fim da demanda.

No caso, reconheço que as razões do Ministério Público são plausíveis.

Da análise dos autos, notadamente do Inquérito Civil nº 1.26.005.000173-2014-20, que possui como apensos o IC nº1.26.002.0000069/2013-84 e o Procedimento Preparatório nº 1.26.000.001770/2014-11, observou-se que a FADIRE, nome fantasia da Sociedade de Desenvolvimento do Ensino Superior do Vale do Capibaribe Sodecap Ltda – EPP, é uma instituição de ensino, sediada na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, onde presta cursos de graduação/especialização (docs. id. 4058302.1568026 – pag. 13).

Verificou-se, ainda, que a referida instituição foi credenciada pelo MEC, com autorização para ofertar cursos superiores na modalidade de ensino presencial por meio da portaria do Ministério da Educação nº 3.806/2004, somente na sua sede, em Santa Cruz do Capibaribe/PE (doc. id. 4058302.1568022 – pags. 05/08, 4058302.1568048 – pags. 03/07).

Contudo, os elementos de prova coligidos aos autos demonstram que a referida Instituição oferece em outros municípios cursos de extensão, sob os termos do programa Proex, como sendo de graduação.

As irregularidades apontadas restam evidenciadas, por exemplo, pelo teor da declaração de vínculo acadêmico nº 83871778, expedida pela Direção do Centro Master Educação Presencial (master conhecer) do núcleo FADIRE/CONHECER, situada na cidade de Caruaru, apontando ser de nível superior o Programa Especial de Ensino cursado pelo aluno André Filipe Soares da Silva naquela unidade (docs. id. 4058302.1568022 – Pags. 41/42, 4058302.1568026 – Pág. 1).

Verifica-se, ainda, a existência das marcas FADIRE e FUNESO na parte superior da aludida declaração, como forma de conferir aparência de legitimidade a curso de graduação não autorizado pelo MEC.

Além disso, observa-se extrato de consulta efetuada no sítio eletrônico da FADIRE, em que são indicadas outras cidades onde a instituição supostamente estaria autorizada a funcionar por meio de representantes. Dentre eles encontram-se os réus Centro Master de Educação Presencial e Prestação de Serviço Ltda, Instituto Lima Educacional Ltda (ILED), Troeira Santiago Educacional e Centro de Integração Educacional Athenas – CIEA (doc. id. 4058302.1568026 – pag. 17/21).

Igualmente corroboram os fatos deduzidos na exordial: depoimentos de alunos das instituições (docs. id. 4058302.1568026 – Pág. 43/44 e 4058302.1568030 – Pags. 01/10), folder da FADIRE indicando como parceiro o Centro de Educação Conhecer (doc. id. 4058302.1568043 – Pags. 09/12), contrato de associação de interesses, objetivando a gestão compartilhada dos Cursos de Ensino Superior do Programa Especial de Extensão FADIRE/PROEX, firmado entre a FADIRE e o Centro Educacional Conhecer Ltda. (doc. id. 4058302.1568043 – Pags. 14/16), manifestação nº 83904 da aluna Luana Palloma, referente à Unidade de Cachoeirinha (doc. id. 4058302.1568022 – Pag. 12), boletos pagos pelo aluno André Filipe Soares da Silva (doc. id. 4058302.1568026 – Pag. 03), além de propagandas da FADIRE em parceria com a FUNESO oferecendo cursos superiores de extensão com acesso à graduação, e, ainda, resultado da diligência efetuada por meio de contato telefônico, por servidor do MPF (doc. id. 4058302.1568030 – Pags. 11/14).

Ademais, consoante Informação nº 291/2015, oriunda do Ministério da Educação, na hipótese de contratos, convênios ou parcerias, é vedada a terceirização de atividades acadêmicas da instituição credenciada, incluindo-se as relacionadas à oferta de curso de pós-graduação lato sensu e de transferência de prerrogativas institucionais, configurando irregularidade administrativa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006 (doc. id. 4058302.1568048 – pags. 03/05).

Esclareceu que, caso a instituição de ensino credenciada, mediante contrato ou convênio franqueie a oferta para entidade não educacional, validando um serviço educacional ofertado por outro ente não autorizado previamente pelo poder público para atuação na educação superior, estará incorrendo em irregularidade e o curso ofertado não terá qualquer validade de certificação quanto ao conteúdo ministrado, tendo valor de curso livre.

Com efeito, a Constituição Federal trata dos serviços de educação nos seguintes dispositivos:

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada atendidas as seguintes condições: I – cumprimento de normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Por sua vez, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe:

Art. 9º A União incumbir-se-á de: (…) IX – autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I – as instituições de ensino mantidas pela União; II – as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III – os órgãos federais de educação.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I – cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III – de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV – de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006).

Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.

Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.

Dessa forma, cabe à União a autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação das instituições públicas federais e das instituições privadas de educação superior, como é o caso da FADIRE, a qual, notadamente não está respeitando tal normatização.

Por outro lado, depreende-se da nota técnica nº 386/2013/MEC (doc. id. 4058302.1568048 – Pags. 09/18) que as instituições de ensino superior (IES) podem oferecer cursos de extensão, sem a necessidade de autorização do MEC, ao contrário do que ocorre com cursos de graduação, os quais devem ser reconhecidos.

Por tal razão, são considerados “cursos livres”. Igualmente são “cursos livres” os ofertados por entidades não qualificadas como IES. Nestes, não há possibilidade de expedição de qualquer espécie de diploma, mas tão somente certificado de participação.

Entretanto, embora ambos os casos sejam enquadrados no gênero “curso livre”, por não dependerem de autorização do MEC, os cursos de extensão são “cursos livres” necessariamente prestados por instituições de ensino superior, estas credenciadas em momento anterior, o que não se observa no caso das unidades representantes da FADIRE.

Dito isso, tem-se que os cursos de extensão não permitem o futuro aproveitamento como cursos de graduação. O que a lei admite é a transferência de alunos entre IES, com a consequente utilização dos créditos educacionais prestados na instituição de origem, desde que devidamente reconhecida a equivalência pelo ente de destino (art. 49 da Lei nº. 9.394/96).

Ademais, o art. 47, § 2º, da lei tampouco autoriza a utilização futura do estudo na graduação (Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino).

De um lado, nada há sobre utilização dos créditos em outra modalidade de curso ensino superior, ou seja, de eventual relação entre curso de extensão e curso de graduação.

De outro, a utilização da palavra “extraordinário” demonstra ser a aplicação do instituto excepcional, a incidir apenas quando o aluno apresentar capacidade e aproveitamento muito acima da média, conforme avaliação “por banca examinadora especial”.

Postas tais premissas, resta comprovado que a FADIRE não poderia ofertar cursos de ensino superior em localidade diversa da sua sede. Frise-se que a atuação por meio de convênios com instituições credenciadas em nada altera a situação, por se tratar a atividade acadêmica “de ato regulatório personalíssimo, não podendo ser objeto de delegação a outras entidades”, conforme apontado pelo MEC (doc. id. 4058302.1568048 – Pag. 4).

Assim, a oferta de cursos livres utilizando-se de denominações como graduação, mestrado e doutorado, que são títulos conferidos em cursos ofertados por instituições de educação superior devidamente credenciadas, nos termos do art. 44, III, da Lei nº 9.394/96, induzem o consumidor a erro diante da publicidade abusiva e enganosa, o que deve ser efetivamente combatido.

Entendo, assim, presente a plausibilidade dos fundamentos declinados pelo Ministério Público Federal ao deferimento do pedido liminar.

Por outro lado, o risco de dano é claro e vem se renovando, na medida em que há abundância de notícias na Internet sobre o início de cursos (instalação dos cursos e vestibulares) oferecidos pela FADIRE em parceria com a FUNESO (docs. id. 4058302.1568006 – Pag. 18/23 e 4058302.1568032 – Pag. 03).

O risco da demora decorre tanto da situação dos atuais alunos da instituição submetidos à perda de tempo e frustração decorrente do futuro conhecimento sobre a ilegalidade do ensino, quanto da possibilidade de ampliação dos danos, pois novos clientes podem vir a celebrar ajustes com as demandadas.

Os prejuízos advindos da pronta sustação das aulas não são ignorados por este juízo.

Entretanto, as vantagens decorrentes da medida em muito os superam, pois visam prevenir a continuidade e ampliação dos danos causados aos alunos e à coletividade.

Outrossim, quanto ao bloqueio de bens, tal medida oportuniza ao juízo assegurar a futura viabilidade da reparação individual e coletiva dos danos.

Ante o exposto, com fundamento na norma do artigo 12 da Lei n. 7.347/85, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada e determino:

a) a indisponibilidade de todo e qualquer ativo das pessoas jurídicas acionadas, especialmente financeiro, com bloqueio através do BACENJUD no valor de R$ 1.836.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil reais), de maneira a garantir minimamente a eficácia final da presente ação;

b) que a FADIRE e seus representantes comerciais suspendam suas atividades referente aos cursos ora questionados, nos termos do art. 56, VII do CDC, compelindo as mesmas a imediatamente interromper as matrículas nos cursos de extensão, graduação ou quaisquer outros assemelhados, com exceção para os cursos de graduação nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Design e Design de Moda, que são ministrados pela FADIRE em sua sede, localizada no município de Santa Cruz do Capibaribe/PE;

c) que a FADIRE e a FUNESO se abstenha de firmar qualquer tipo de contrato com pessoas jurídicas para que lhe representem e, em seu nome, ofertem cursos de educação superior;

d) que a FUNESO cancele e interrompa todo tipo de divulgação de qualquer convênio com o PROEX/FADIRE ou qualquer outra pessoa jurídica, seja para a oferta cursos de extensão, graduação ou quaisquer outros assemelhados;

e) que a FADIRE e FUNESO sejam compelidas a divulgar nos seus sites e em um jornal de grande circulação no Estado de Pernambuco, a existência da presente decisão, às suas expensas;

f) que a FADIRE e FUNESO retirem dos seus sítios eletrônicos qualquer menção ao “PROEX” e a cursos de extensão com acesso à graduação.

Fixo a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão.

Intimem-se os réus e o MPF com urgência.

Citem-se. Em seguida, intime-se a União Federal para manifestar o seu interesse em integrar a presente demanda.

Caruaru/PE.

José Moreira da Silva Neto Juiz Federal da 16ª Vara/PE”

“Diante da presente decisão, a Fadire informa que está tomando as devidas providências para buscar a suspensão desta decisão na Justiça, conforme a Lei.”

A DIREÇÃO

Fonte: FADIRE

FADIRE é investigada por estelionato, formação de quadrilha e fraudes fiscais por cursos irregulares

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Executivos da Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire) foram ouvidos como testemunhas pela CPI das Faculdades Irregulares na última quinta. Com sede em Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste, a instituição é acusada de estelionato pelos próprios alunos, por supostamente ofertar, como carreiras de graduação, cursos de extensão universitária – formação de curta duração voltada ao aperfeiçoamento de profissionais. Os representantes negaram todas as alegações à Comissão.

Diretor-geral da Fadire, Jean Alves Cabral disse que os estudantes são informados, “expressa e claramente”, de que os cursos da entidade não equivalem a graduação e que, no momento da matrícula, não asseguram a emissão de diploma universitário. Os certificados obtidos após a formação, segundo o gestor, somente podem ser aproveitados para a dispensa de disciplinas em cursos regulares de outras faculdades. “Não vendemos diplomas. Nosso programa é de extensão”, sustentou.

Cabral indicou que os cursos são uma alternativa encontrada pelas empresas de menor porte para sobreviver. “Estamos sob a égide de grandes cartéis, que enfraquecem os pequenos com preços predatórios. Se não fosse a extensão estaríamos fechados”, analisou, embora tenha afirmado desconhecer o faturamento total da instituição – que conta com 3,6 mil alunos e cobra mensalidades entre R$ 180 e R$ 250.

A informação também foi negada pelo mantenedor da Fadire, Williams Barbosa Fernandes, proprietário da Sociedade de Desenvolvimento do Ensino Superior do Vale do Capibaribe (Sodecap). Fernandes não soube responder perguntas simples, como em quantos municípios a empresa atua ou quantos professores tem contratados, e, ao ser indagado sobre a carga horária dos cursos ministrados, invocou o direito de permanecer em silêncio.

Diretora regional de extensão da Fadire, Poliana Lima negou qualquer anormalidade na divulgação dos cursos. A gestora é também proprietária da empresa Centro Master, principal intermediária da faculdade responsável pela divulgação dos cursos, pagamento de professores e recolhimento de mensalidades. “O Centro Master não garante ao aluno o diploma de graduação”, afirmou Poliana.

Alunos da instituição refutaram as negativas dos executivos. “Eles sempre afirmaram que o curso era de graduação”, exclamou Daniele Oliveira, estudante de Serviço Social em Condado, Mata Norte . “Os diretores nos chamaram até Santa Cruz, onde um coordenador insinuou que nos preocupássemos com nossas vidas e com nossas famílias”, ainda relatou Daniele. “Durante três anos pensei que teria um diploma de graduação, e de repente descubro que não”, disse Flávio Melo, aluno de Letras em Bezerros, Agreste.

Para o presidente da CPI, deputado Rodrigo Novaes (PSD), as informações apuradas até o momento apontam para graves irregularidades administrativas na oferta dos cursos, existindo também indícios de estelionato, formação de quadrilha e fraudes fiscais. “Soubemos de histórias de alunos que pagavam as mensalidades com o Bolsa-Família, tiravam de onde não tinham para realizar um sonho, e estavam sendo enganados”, lamentou. Relatora da Comissão, Teresa Leitão (PT) considerou que “a propaganda da Fadire vende gato por lebre, induzindo os estudantes ao erro”.

“A nossa linha de investigação está correta. Tivemos aqui, hoje, depoentes que não puderam falar, com advogado de um lado e outro, cada vez que se fazia uma pergunta técnica, havia dificuldade de resposta”, analisa Teresa.

Para ela, não é intuito da CPI fazer juízo de valor sobre competência de professores, instituições e cursos. “Queremos saber sobre a legalidade desses cursos, que não estão respondendo aquilo que a gente pergunta a respeito da legalização, da autorização do MEC, das avaliações do MEC. Toda vez que fizemos perguntas técnicas como sobre a avaliação dos cursos, nota do ENAD (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), houve desvio de respostas”, suspeitou Teresa.

Durante a sessão, algumas pessoas presentes ainda pediram aos parlamentares que investiguem o Instituto Belchior, de Goiana, Mata Norte, e o Centro de Ensino Pesquisa e Inovação (Cenpi), instituição paraibana com atuação em Pernambuco. Diretores da Fundação de Ensino Superior de Olinda (Funeso) e das Faculdades Extensivas de Pernambuco (Faexpe) – acusadas dos mesmos ilícitos da Fadire – também foram convocados a depor como testemunhas, mas apresentaram justificativas para não comparecer. Os representantes da instituição devem ser ouvidos na próxima quarta (18), quando a CPI volta a se reunir.

EM 13/11/15

Fonte: Diário de Pernambuco

Fadire tem cursos de graduação e extensão suspensos pelo MPF por irregularidaddes

Foto: internet

A Justiça Federal determinou, em caráter liminar, a suspensão imediata de cursos de extensão e graduação fora da sede da Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire) em Pernambuco. Segundo o Ministério Público Federal (MPF) informou na sexta-feira (18), as matrículas dos cursos irregulares em parceria com a Fundação de Ensino Superior de Olinda (Funeso) devem ser interrompidas e as aulas suspensas.

No site oficial da instituição, a Fadire comunicou neste sábado (19) que "diante da presente decisão, a Fadire informa que está tomando as devidas providências para buscar a suspensão desta decisão na Justiça, conforme a Lei". O G1 tentou entrar em contato com a Funeso por telefone e e-mail, mas até a publicação desta matéria, as ligações não foram atendidas e não houve resposta às mensagem enviada para a assessoria de comunicação.

A Justiça também determinou a indisponibilidade de bens das entidades, no valor de R$ 1, 8 milhão. A determinação não se aplica aos cursos de graduação nas áreas de administração, ciências contábeis, design e design de moda, que são realizados na sede da faculdade no município de Santa Cruz do Capibaribe.

Segundo a ação civil pública do MPF, a Fadire é autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) para ofertar cursos de graduação presenciais na sede dela. Porém, a faculdade terceiriza, indevidamente, cursos de graduação e cursos de extensão com acesso à graduação (Proex) em diversos municípios, inclusive no Agreste pernambucano.

Cursos livres 
De acordo com o MPF, os cursos oferecidos pelas duas faculdades são "cursos livres, que não necessitam de autorização do MEC para funcionar. Para o MPF, ao anunciar e oferecer como se fossem de educação superior cursos que não dão direito a um diploma de graduação, a instituição pratica publicidade enganosa, além de desrespeitar a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

Fonte: G1 Caruaru e região

BEZERRA COELHO É ALVO DA OPERAÇÃO CATILINÁRIAS

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) é alvo da Polícia Federal em Pernambuco, que cumpre, na manhã desta terça-feira (15), quatro mandados de busca e apreensão no estado como parte da Operação Catilinárias.

A iniciativa tem como objetivo o cumprimento de 53 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, referentes a sete processos instaurados a partir de provas obtidas na Operação Lava Jato. A PF tem como finalidade evitar a destruição de provas pelos investigados e apreender bens que podem ter sido adquiridos pela prática criminosa, segundo as investigações.

Em Pernambuco, os mandados são cumpridos nas cidades de Recife, Brejão e Petrolina, este dois últimos municípios do Sertão. Em Petrolina, o endereço informado pela PF é o do escritório do ex-ministro da Integração Nacional, no Centro da cidade. No Recife, a investida acontece em um escritório localizado na Imbiribeira, Zona Sul da cidade.

Em delação premiada, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras  Paulo Roberto Costa afirmou que, em 2010, Bezerra, então secretário de Desenvolvimento de Pernambuco e diretor do Porto de Suape, pediu R$ 20 milhões para a campanha do ex-governador Eduardo Campos, falecido no ano passado. Segundo Costa, os valores teriam sido pagos pelo doleiro Alberto Youssef e que foi informado informado pelo doleiro.

O ex-ministro negou as acusações. “O senador reafirma que, em 2010, não ocupou nenhuma coordenação na campanha à reeleição do ex-governador Eduardo Campos. Não conhece, nem teve contato com o senhor Alberto Youssef, como confirma o próprio depoimento do doleiro", afirmou, em nota (leia mais aqui). 

Sobre a investida da PF, a assessoria de imprensa do ex-ministro reforçou que a ação ocorrera no escritório dele em Petrolina, onde foi prefeito. "O senador reitera sua confiança no trabalho das autoridades que conduzem este processo investigatório, acreditando no pleno esclarecimento dos fatos, e continua, como sempre esteve, à disposição para colaborar com os ritos processuais e fornecer todas as informações que lhe forem demandadas", diz o texto.

Ainda como parte da Operação Catilinárias, Em Brasília, a PF realiza mandado de busca e apreensão na residência oficial do presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em Brasília, assim como em sua residência no Rio de Janeiro. 

A polícia cumpriu mandado de busca e apreensão nos endereços dos ministros, Celso Pansera (PMDB-RJ), de Ciência e Tecnologia, e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), do Turismo, do deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE). Outro mandado foi cumprido na sede do PMDB em Alagoas. O senadores Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia, também é alvo da operação.

Fonte: Brasil247

TCU pode inocentar Dilma das pedaladas e por fim ao impeachment

O TCU (Tribunal de Contas da União) pode inocentar a presidente Dilma Rousseff de responsabilidade direta pelas pedaladas fiscais. É o que afirma a colunista Mônica Bergamo.

De acordo com ela, integrantes do TCU familiarizados com as investigações apontam que o órgão pode estabelecer punições para o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e para o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin. Eles teriam tomado as decisões sobre cada uma das pedaladas. As punições variam de multa a proibição de exercer cargos públicos.

"É preciso diferenciar: o tribunal rejeitou as contas do governo da presidente Dilma, mas não estabeleceu ainda a responsabilidade direta pelas manobras fiscais", afirma funcionário do TCU (leia aqui).

Fonte: Brasil247

Quem está por trás do golpe contra Dilma?

Foto: Google Imagens

Como pode o presidente da Câmara, totalmente envolvido na Lava Jato, querer julgar a presidenta que até agora não teve seu nome citado por nenhum delator no escândalo?
Usa as pedaladas fiscais como desculpa para o impeachment, quando na verdade trata-se de uma vingança pessoal, pois o PT apoia seu impeachment da presidência da Câmara.
Novamente a elite brasileira e os partidos de Direita, tentam dar um golpe contra a democracia, apoiados nos bastidores pelos EUA, a exemplo do Golpe de 64. Os norte-americanos não suportam a ideia de que o governo do PT fez nos últimos 13 anos o nosso país deixar de ser devedor do FMI, para ter seu próprio banco de empréstimo mundial(BRIC), junto com as outras potências emergentes(Rússia, China, ìndia e Àfrica do Sul). Também não aceitam o fato de a Petrobrás estar perto de transformar-se na segunda maior petroleira do mundo, ameaçando as gigantes do petróleo americano. A Lava Jato surge apenas como uma possibilidade de falência e sucateamento da multinacional brasileira, para sua privatização no futuro, como era praxe do governo do PSDB.
O PSDB, sigla que sempre foi marcada pela defesa dos interesses da elite nacional, tenta um novo golpe, após ter perdido as eleições presidenciais e com medo do retorno do ex-presidente Lula ao poder em 2018, tenta de todas as formas destruir os avanços socioeconômicos alcançados pelos petistas nos últimos anos.
A crise existe, mas é mundial e não nacional. É o resultado de um conjunto de fatores externos e internos e nenhum país do mundo está isento dela. A verdadeira crise que há é a da mentira midiática, vendida pelas emissoras de TV, especialmente a Globo da mais rica família brasileira(Marinho), aliada ao PSDB que sempre defendeu a elite e não aceita ver os pobres emergindo e a miséria sendo extinta. O combate às desigualdades sociais, diminuindo a riqueza da elite, é o que mais a irrita.
Pedaladas fiscais foram praticadas por todos os ex-presidentes que antecederam Lula e Dilma e nunca foram julgados. O impeachment é na verdade um atentado à democracia, hoje consolidada em nosso país à custa de muito sangue e da luta de brasileiros que deram suas vidas lutando contra a Ditadura Militar.

Prof. João Paulo Lima
Graduado em Geografia e Mestrando em Educação - UPE

Novas regras para a aposentadoria estão em vigor; entenda as mudanças

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que estabelece as novas regras para o cálculo da aposentadoria. A Lei nº 13.183 assegura, entre outras coisas, a "regra 85/95 progressiva" para a concessão da aposentadoria, criando uma alternativa ao Fator Previdenciário.

A nova regra regra estipula um sistema de pontos para que a pessoa possa se aposentar pelo valor integral. Esse sistema soma a idade com o tempo de contribuição. Entenda: 

Como funciona?

A nova regra determina que, para as mulheres que querem se aposentar até o fim de 2018, é preciso somar o tempo de contribuição com a idade, até atingir um total de 85 pontos. No caso dos homens, a soma deve ser de 95 pontos. O tempo mínimo de contribuição previdenciária é de 30 anos para as mulheres e de 35 para os homens. 

Na prática, como isso funciona?

Uma mulher de 55 anos de idade, por exemplo, poderá pedir a aposentadoria após ter contribuído por 30 anos com o INSS (a soma alcança 85 pontos). Já o homem precisaria ter contribuição de 35 anos para se aposentar aos 60 anos de idade, por exemplo (a soma chega a 95 pontos). 

A idade do aposentado, contudo, pode ser maior ou menor. Isso vai depender do tempo de contribuição previdenciária. 

Como assim?

Por exemplo: um trabalhador que tenha 58 anos de idade, mas contribua há 37, pode se aposentar pelo valor integral, de R$ R$ 4.663.

E a partir de 2019, como fica?

A regra 85/95 adquire um caráter progressivo a partir de 31 de dezembro de 2018. Após essa data, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição ganhará pontos extras de acordo com o ano em que o trabalhador quiser se aposentar. Isso leva em conta o aumento da expectativa de vida do brasileiro. 

Na prática, como vai funcionar?

Por exemplo, para conseguir a aposentadoria em 2019 ou 2020, deve-se somar um ponto à regra 85/95. Portanto, o cálculo final deverá ser de 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. No caso das pessoas que quiserem se aposentar entre 2021 e 2022, soma-se dois pontos, chegando a 87/97. E assim por diante até 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100.

Por que instituir essa progressividade do sistema de pontos?

Porque o modelo não pode ser estático, já que a expectativa de vida do brasileiro continuará crescendo. Vincular o sistema de pontos à expectativa de vida evita que a discussão sobre os valores tenha que ser feita a cada tanto.

Por que a mudança da regra é importante?

A nova fórmula é importante para evitar o gasto extra na Previdência Social e garantir acesso à aposentadoria ao trabalhador brasileiro. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, sem a fórmula esse déficit nas contas previdenciárias poderia atingir R$ 100 bilhões até 2026.

Sim, mas por que mudar as regras?

Diversos países estão revendo seu modelo de previdência por causa do aumento da expectativa de vida e da rápida transição demográfica que estão vivendo. As pessoas estão vivendo mais tempo, e recebendo aposentadoria por um período maior de tempo, o que aumenta os custos da Previdência. Ao mesmo tempo, no caso brasileiro, as taxas de fecundidade estão caindo, o que significa que nas próximas décadas haverá menos contribuintes para cada idoso.

Hoje há mais de 9 pessoas em idade ativa para cada idoso. Em 2030 serão 5 na ativa para cada idoso, e em 2050, 3. Em 2060, 2,3.

O fator previdenciário foi extinto?

Não, ele continua em vigor. Contudo, não incidirá na aposentadoria de quem completar o patamar mínimo de pontos, que até dezembro de 2018 será de 85 para mulheres e 95 para homens, e depois aumentará progressivamente até chegar a 90/100 no ano de 2026. 

O que é o fator previdenciário?

É uma fórmula complexa que reduz o valor do benefício com o objetivo de evitar aposentadorias precoces. O fator é aplicado a aposentadorias por tempo de contribuição. 

A mudança das regras já está em vigor?

Sim. Vale a partir desta quinta-feira (5).

Os trabalhadores vão se aposentar com 85 e 95 anos?

Não! 85 e 95 é o número de PONTOS que eles deverão atingir para se aposentarem integralmente. O número de pontos é igual à idade da pessoa mais o tempo de contribuição com o INSS. 

E a "desaposentação"?

A presidenta Dilma vetou o trecho que criava a chamada "desaposentação", que permitia ao aposentado que segue trabalhando refazer o cálculo do seu benefício.

Na justificativa do veto, Dilma argumentou que a "desaposentadoria" iria “contrariar os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples”. 

A presidenta justificou também que “a alteração resultaria, ainda, na possibilidade de cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada”. 

O ministério calcula que a "desaposentação" teria uma impacto negativo de até R$ 181 bilhões nos gastos com os aposentados ao longo dos próximos 20 anos.      

Fonte: brasil.gov.br